1948-05-18 - Decreto 36876 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde

Inclui duas rubricas na tabela anexa às instruções aprovadas pela portaria n.º 6065, para o licenciamento, por alvará municipal, dos estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos e tóxicos

1948-05-18 - Decreto 36877 - Ministério da Marinha - Inspecção da Marinha

Permite que o abono do terço da ração a géneros de que trata a alínea b) da observação 23.ª à tabela I posta em vigor pelo Decreto n.º 20101, possa também ser concedido nos estabelecimentos, estações e outras dependências do Ministério, desde que circunstâncias especiais o justifiquem e sejam cumpridas as formalidades que a tal respeito se encontram estabelecidas.

1948-05-18 - Portaria 12391 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui nas classes VI e X da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abono, concessões de licenças e passagens) as categorias de chefes das secretarias das Câmaras Municipais de S. Vicente e da Praia, respectivamente sendo licenciados em Direito e não o sendo, e revoga a portaria n.º 12229 na parte em que inclui na classe VI da mesma tabela aquelas categorias

1948-05-18 - Decreto 36878 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

Revoga o decreto n.º 32658 na parte em que suspendeu a execução do artigo 4.º do decreto n.º 31714, que remodelou alguns serviços públicos da colónia de Macau - Substitui a redacção do § 4.º do mesmo artigo e decreto

1948-05-18 - Portaria 12392 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Reforça duas verbas consignadas aos serviços militares na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Timor em vigor - Abre um crédito na mesma colónia para reforço da verba destinada a «Passagens de ou para o exterior - Por outros motivos - A pagar na metrópole», dos mesmos serviços e tabela de despesa

1948-05-18 - Portaria 12393 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Insere disposições relativas à importação de lãs estrangeiras e à compra e venda de lã de produção nacional