A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Portaria 12391, de 18 de Maio

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  • Fonte: Diário do Governo n.º 114/1948, Série I de 1948-05-18.
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Sumário

Inclui nas classes VI e X da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abono, concessões de licenças e passagens) as categorias de chefes das secretarias das Câmaras Municipais de S. Vicente e da Praia, respectivamente sendo licenciados em Direito e não o sendo, e revoga a portaria n.º 12229 na parte em que inclui na classe VI da mesma tabela aquelas categorias

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2391661.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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