Decreto 36876, de 18 de Maio
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde
- Fonte: Diário do Governo n.º 114/1948, Série I de 1948-05-18.
- Data: 1948-05-18
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Sumário
Inclui duas rubricas na tabela anexa às instruções aprovadas pela portaria n.º 6065, para o licenciamento, por alvará municipal, dos estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos e tóxicos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2391660.dre.pdf .
Aviso
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