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Decreto 36876, de 18 de Maio

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 114/1948, Série I de 1948-05-18.
  • Data:
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Sumário

Inclui duas rubricas na tabela anexa às instruções aprovadas pela portaria n.º 6065, para o licenciamento, por alvará municipal, dos estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos e tóxicos

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2391660.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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