Decreto 36877, de 18 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Inspecção da Marinha
- Fonte: Diário do Governo n.º 114/1948, Série I de 1948-05-18.
- Data: 1948-05-18
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Sumário
Permite que o abono do terço da ração a géneros de que trata a alínea b) da observação 23.ª à tabela I posta em vigor pelo Decreto n.º 20101, possa também ser concedido nos estabelecimentos, estações e outras dependências do Ministério, desde que circunstâncias especiais o justifiquem e sejam cumpridas as formalidades que a tal respeito se encontram estabelecidas.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/284041.dre.pdf .
Aviso
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