1948-05-17 - Decreto-Lei 36873 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Concede ao Ministério das Obras Públicas uma dotação extraordinária destinada a trabalhos de reparação dos estragos causados pelos últimos temporais nos diques marginais do rio Mondego e nas obras de defesa da vila de Espinho - Abre um crédito a favor do Ministério das Obras Públicas para fazer face aos referidos encargos.

1948-05-17 - Decreto-Lei 36874 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que o Fundo instituído pelo Decreto 13740 de 21 de Maio de 1927, e alterado pelo artigo 4 do Decreto 16806 de 2 de Maio de 1929, passe a denominar-se fundo de substâncias explosivas e seja constituído pela receita proveniente do pagamento de uma taxa que os importadores, fábricas, oficinas, paióis ou depósitos de substâncias explosivas tem de satisfazer por cada quilograma de produtos importados ou expedidos dos seus paióis ou depósitos. comete a comissão de explosivos o processamento das guias de (...)

1948-05-17 - Decreto 36875 - Ministério das Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Promulga o regulamento de admissão e promoção do pessoal dos correios, telégrafos e telefones