1948-03-23 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicada a portaria n.º 12322, que dá nova redacção aos n.os 3.º e 12.º do artigo 61.º do regulamento especial de transportes em automóveis pesados, aprovado pelo decreto-lei n.º 23499

1948-03-23 - Decreto 36804 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as Repartições da Direcção Geral da Contabilidade Pública junto de determinados Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

1948-03-23 - Decreto-Lei 36805 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Determina que a Comissão Administrativa das Obras da Base Naval de Lisboa, criada pelo Decreto-Lei nº 29485 de 17 de Março de 1939, passe a designar-se por Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha.

1948-03-23 - Portaria 12331 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Reorganiza os serviços da missão hidrográfica de Cabo Verde, criada pelo Decreto-Lei 34682, de 21 de Junho de 1945.