1948-03-24 - Decreto-Lei 36806 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 30 de Junho do corrente ano o prazo de vigência do decreto-lei n.º 36028 de 12 de Dezembro de 1946, que torna aplicáveis à aparelhagem para a segurança meteorológica importada pelo Serviço Meteorológico Nacional as disposições do decreto-lei n.º 35097 de 2 de Novembro de 1945.

1948-03-24 - Decreto 36807 - Ministério da Economia - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

Concede a Manuel da Silva Frazão, concessionário da nascente de águas minerais denominadas Termas Salgadas da Batalha, a expropriação, por utilidade pública e urgente, de uma porção de terreno para o abastecimento de água potável às referidas Termas e defesa da sua canalização

1948-03-24 - Decreto 36808 - Ministério das Comunicações - Direcção Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza a Direcção Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução dos trabalhos relativos à pavimentação, esgotos e travessias para ampliação da plataforma de estacionamento do Aeroporto de Lisboa

1948-03-24 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração Geral do Porto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento de despesas privativo da Administração Geral do Porto de Lisboa