Determina que a Comissão Administrativa das Obras da Base Naval de Lisboa, criada pelo Decreto-Lei nº 29485 de 17 de Março de 1939, passe a designar-se por Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1961-12-21 - Decreto-Lei 44110 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Cria no Ministério, com carácter eventual, a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas (C. A. N. I. F. A.) e define as suas atribuições e gestão administrativa e financeira. Extingue as Comissões Administrativas das Novas Instalações para o Exército e para a Marinha, criadas, respectivamente, pelos Decretos-Leis nº 31272, de 17 de Maio de 1941, e 36805, de 23 de Março de 1948.