1948-03-22 - Decreto 36803 - Ministério das Obras Públicas - Comissão de Obras da Base Naval de Lisboa

Autoriza a Comissão de Obras da Base Naval de Lisboa a celebrar contrato para execução das obras dos toscos do edifício do comando do Centro de Aviação Naval de Lisboa, na península do Montijo

1948-03-22 - Portaria 12327 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, para nas mesmas ter a devida execução, um aditamento à redacção do artigo 3.º da lei n.º 1976, estabelecida pela portaria n.º 9218 (exercício da profissão médica por estrangeiros)

1948-03-22 - Portaria 12328 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos na colónia de Angola para reforço de dotações inscritas nos capítulos 4.º e 5.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia para 1947

1948-03-22 - Portaria 12329 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Cabo Verde para reforço da verba inscrita no n.º 1) do artigo 96.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da referida colónia para 1947

1948-03-22 - Portaria 12330 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Manda elaborar em regime de autorização os orçamentos gerais das colónias de Angola e Moçambique e do Estado da Índia para o ano de 1949, ficando os das restantes colónias sujeitos a aprovação