1948-12-30 - Decreto-Lei 37260 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a efectuar a cessão, a título definitivo, à Câmara Municipal do Porto, para um jardim público, de um prédio do Estado situado no Largo da Alfândega, daquela cidade.

1948-12-30 - Decreto 37261 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, destinado a reforçar a verba inscrita na alínea e) do n.º 3) do artigo 57.º, capítulo 3.º, do orçamento do segundo dos referidos Ministérios

1948-12-30 - Decreto 37262 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Reforça a verba inscrita no artigo 121.º, capítulo 10.º, do orçamento do Ministério das Obras Públicas

1948-12-30 - Decreto 37263 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 20.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 28211 - Aumenta para dois anos o prazo estabelecido nos artigos 3.º e 8.º do Decreto n.º 36011 (concurso para admissão de farmacêuticos navais)

1948-12-30 - Decreto-Lei 37264 - Ministérios da Marinha e das Colónias

Regula os vencimentos do pessoal da Armada embarcado nos navios em missão de soberania nas colónias.

1948-12-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral

Torna público ter o Governo Belga notificado ao Governo Suíço a aplicação aos territórios do Congo Belga e do Ruanda-Urundi da Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas

1948-12-30 - Decreto 37265 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de ampliação e beneficiação do quartel da Guarda Fiscal em Vilar Formoso

1948-12-30 - Decreto 37266 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de edifícios no Posto de Culturas Regadas de Alvalade

1948-12-30 - Decreto 37267 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Caminhos de Ferro

Substitui a redacção do § único do artigo 92.º da tarifa geral para transportes em grande e pequena velocidade, aprovada pelo Decreto com força de lei n.º 12863

1948-12-30 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério