Decreto-lei 37260, de 30 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 302/1948, Série I de 1948-12-30.
- Data: 1948-12-30
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Sumário
Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a efectuar a cessão, a título definitivo, à Câmara Municipal do Porto, para um jardim público, de um prédio do Estado situado no Largo da Alfândega, daquela cidade.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298199.dre.pdf .
Aviso
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