1948-12-29 - Portaria 12697 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Valpaços com um escriturário de 2.ª classe

1948-12-29 - Portaria 12698 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Évora com mais um escriturário de 2.ª classe

1948-12-29 - Decreto-Lei 37256 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga por seis meses o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 36720, de 10 de Janeiro de 1948, que autoriza o Ministro a isentar de direitos de exportação os óleos vegetais e os de animais marinhos, em bruto, que forem enviados para o estrangeiro pela Fábrica Imperial de Margarina, Lda., a fim de serem hidrogenados, e bem assim a conceder redução de 50 por cento das taxas da pauta mínima aplicáveis na importação dos referidos óleos depois de hidrogenados.

1948-12-29 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 37147, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas, da Economia e das Comunicações e abre créditos a favor de determinados Ministérios para reforço de várias verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado

1948-12-29 - Decreto 37257 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de oficinas e garagem na Estação Zootécnica Nacional da Fonte Boa

1948-12-29 - Decreto 37258 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços Marítimos

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para o fornecimento de um batelão basculante

1948-12-29 - Portaria 12699 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas colónias de Angola, Moçambique e Timor para pagamento de diversos encargos e para reforço de várias verbas inscritas nos respectivos orçamentos

1948-12-29 - Portaria 12700 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral

Dá nova redacção ao § único do artigo 48.º e ao artigo 57.º dos estatutos da Associação Académica da Universidade de Coimbra, aprovados pela Portaria n.º 12491

1948-12-29 - Decreto 37259 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano de 1949