Resultados para o dia 1947-04-08
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Dá nova redacção à regra 6.ª do artigo 206.º do regulamento do Corpo de Marinheiros da Armada, promulgado pelo decreto n.º 30261
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Torna extensivo, a todos os directores dos serviços externos do Ministério, o disposto no artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 26117, de 23 de Novembro de 1935, para os directores dos mesmos serviços, com sede em Lisboa e Porto.
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1947-04-08 - Decreto 36216 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Insere disposições relativas à realização de contratos sobre direitos ou bens imobiliários de natureza rústica na colónia de Cabo Verde - Suspende no ano de 1947, sem vencimento de juro, as execuções fiscais que recaiam sobre aqueles direitos ou bens
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1947-04-08 - Aviso - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos
Aprova a emissão de notas de novo modelo a lançar em circulação na colónia de Macau
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1947-04-08 - Portaria 11784 - Ministério das Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Repartição de Exploração e Estatística
Dá nova redacção ao artigo 14.º da tarifa de despesas acessórias (desinfecção de vagões que tenham servido ao transporte de gado, de estrume ou de matérias infectas)
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Reduz para seis meses o prazo de armazenagem de mercadorias nos entrepostos