Resultados para o dia 1947-04-05
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Torna extensivas, às aquisições ou expropriações necessárias à execução das obras de construção do aeródromo de Faro, na parte aplicável, as disposições do Decreto Lei n.º 28797 de 01 de Julho de 1938, com as alterações constantes do Decreto n.º 35831 de 27 de agosto de 1946.
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Autoriza o Ministro a instituir nos hospitais militares, no Asilo de Inválidos Militares e nas guarnições militares isoladas, em que não haja culto normalmente organizado, o serviço de assistência religiosa por intermédio de sacerdotes, propostos pela autoridade eclesiástica ou nomeados com a sua prévia concordância.
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1947-04-05 -
Decreto-Lei
36210 -
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Dispensa até 1951, inclusivé, a colónia de Timor de pagar ao Tesouro da metrópole, os juros devidos nos termos do § 4.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 28199 de 20 de Novembro, ficando até essa data suspenso, o pagamento das prestações em dívida, do empréstimo gratuito concedido à colónia de Timor ao abrigo do art. 2.º Decreto Lei n.º 29879 de 04 de setembro de 1939.
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1947-04-05 -
Portaria
11782 -
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias, para nas mesmas ter execução, o decreto n.º 29433, que aprova os regulamentos telegráfico, telefónico, geral das radiocomunicações e adicional das radiocomunicações anexos à Convenção Internacional das Telecomunicações, assinada em Madrid em 9 de Dezembro de 1932, aprovada pelo decreto-lei n.º 26686
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1947-04-05 -
Decreto
36211 -
Ministério das Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Autoriza a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato com a firma Severo, Freitas, Mega & C.ª, a fim de serem editadas certas publicações que interessam à mesma Administração Geral
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