1947-04-03 - Decreto-Lei 36205 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Isenta de licença de estabelecimento comercial ou industrial, por três anos, a Companhia de Transportes Aéreos. Anula as taxas das referidas licenças e respectivos adicionais já liquidados à mesma Companhia.

1947-04-03 - Decreto-Lei 36206 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito especial, destinado à participação do Estado no capital da Companhia Nacional de Electricidade, em organização, para a construção e exploração da nova rede de transporte e interligação de energia eléctrica.

1947-04-03 - Portaria 11780 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito no Estado da Índia para reforço de uma verba inscrita na alínea b) do n.º 3) do artigo 359.º, capítulo 10 º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do referido Estado em vigor

1947-04-03 - Portaria 11781 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Angola destinado ao pagamento do terço do vencimento de categoria a que tem direito o Procurador da República junto do Tribunal da Relação de Luanda

1947-04-03 - Decreto 36207 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Atribui um automóvel de 2.ª categoria à Junta Autónoma da Ria e Barra de Aveiro