1947-04-02 - Decreto-Lei 36202 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Permite ao Ministro, quando circunstâncias imperiosas de serviço o justifiquem, autorizar, a título transitório, que os substitutos dos presidentes das Câmaras Municipais de Lisboa e Porto, assumam cumulativamente com os presidentes, a efectividade do cargo, desempenhando as funções que por estes lhes forem delegadas.

1947-04-02 - Portaria 11777 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca do Funchal com mais um chefe de secção de processos e um oficial de diligências em cada tribunal

1947-04-02 - Decreto-Lei 36203 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Reduz para dezoito meses o prazo de duração dos fardamentos de verão e de inverno distribuídos aos condutores de automóveis ao serviço do Presidente do Conselho, dos Ministros e dos Subsecretários de Estado.

1947-04-02 - Decreto-Lei 36204 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Desafecta do domínio público, uma parcela de terreno situada no Sapal de Santo António, ou do Rato, concelho de Tavira, onde se encontra construído o arraial da Companhia de Pescarias do Algarve, para ser cedida, a título definitivo, a esta Companhia, mediante justa compensação.

1947-04-02 - Portaria 11778 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos na colónia de Angola para reforço de várias verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia

1947-04-02 - Portaria 11779 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Altera o que se encontra determinado em matéria de licenciamento de exportação de mercadorias - Relação das mercadorias sujeitas a licença de exportação e dos organismos encarregados de as conceder - Revoga, na parte referente a exportação e baldeação, a portaria n.º 10292 e, no que respeita a reexportação e trânsito, a portaria n.º 9670