Decreto-lei 36204, de 2 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 75/1947, Série I de 1947-04-02.
- Data: 1947-04-02
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Sumário
Desafecta do domínio público, uma parcela de terreno situada no Sapal de Santo António, ou do Rato, concelho de Tavira, onde se encontra construído o arraial da Companhia de Pescarias do Algarve, para ser cedida, a título definitivo, a esta Companhia, mediante justa compensação.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297819.dre.pdf .
Aviso
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