1947-12-23 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 16.º do orçamento do Ministério

1947-12-23 - Portaria 12204 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Aprova e manda pôr em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1948, a distribuição dos sargentos do quadro do serviço especial do exército pelas diferentes unidades e estabelecimentos

1947-12-23 - Portaria 12205 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Manda passar à situação de desarmamento, para efeitos das reparações que vai sofrer, o contratorpedeiro Vouga

1947-12-23 - Portaria 12206 - Ministérios da Marinha e da Economia

Determina que a exportação do óleo de baleia e de cachalote fique condicionada, para efeito de despacho aduaneiro, a prévia apresentação de um certificado de qualidade passado pelo Grémio dos Armadores da Pesca da Baleia

1947-12-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo Australiano aderido à Convenção Internacional para assegurar a unificação internacional e o aperfeiçoamento do sistema métrico, assinada em Paris em 20 de Maio de 1875

1947-12-23 - Decreto 36689 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Cria no Instituto de Medicina Tropical, para funcionar na 1ª cadeira, um serviço de vacinação contra doenças infecto-contagiosas (tropicais e gerais).

1947-12-23 - Decreto 36690 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Reorganiza os serviços de transporte das colónias de Angola e Moçambique e altera os respectivos quadros.

1947-12-23 - Portaria 12207 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Manda incluir nas classes IX e X da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abono, concessões de licenças e passagens) as categorias, respectivamente, de taxidermista chefe e taxidermista do Museu de Angola

1947-12-23 - Portaria 12208 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Abre um crédito na colónia de S. Tomé e Príncipe para reforço de várias verbas inscritas nos capítulos 4.º e 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor

1947-12-23 - Portaria 12209 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a dotação inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 230.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Cabo Verde - Abre um crédito para reforço da verba inscrita na alínea a) dos n.os 2) e 4) dos mesmos artigo e capítulo da referida tabela de despesa

1947-12-23 - Portaria 12210 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Timor destinado ao pagamento da pensão anual de preço de sangue, a partir de 1 de Fevereiro de 1946, a duas filhas menores de um médico de 2.ª classe do quadro médico comum do Império Colonial Português colocado naquela colónia

1947-12-23 - Portaria 12211 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Revoga a portaria n.º 10247, que comete à Junta Nacional do Vinho a função de regular superiormente o comércio e a distribuição de sulfato de cobre e demais fungicidas cúpricos

1947-12-23 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Determina que fique livre o trânsito de bolota em todo o País - Mantém a proibição da utilização da bolota na composição de farinhas alimentares

1947-12-23 - Portaria 12212 - Ministério das Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação - Direcção dos Serviços Centrais - 2.ª Repartição

Estabelece as normas a seguir pelos condutores de automóveis de aluguer de passageiros na prestação de serviço ao público