1947-12-24 - Portaria 12213 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços de Registo e do Notariado

Fixa as importâncias que os conservadores e notários têm o direito de cobrar a título de reembolso das despesas com os respectivos livros e impressos, incluindo o imposto do selo e os emolumentos de legalização dos livros sujeitos a essa formalidade

1947-12-24 - Decreto 36691 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos a favor do Ministério da Guerra destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no orçamento do mesmo Ministério

1947-12-24 - Portaria 12214 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Angola destinado ao Fundo de fomento da mesma colónia

1947-12-24 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério