1947-12-22 - Portaria 12200 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Fixa o modelo e as características do distintivo oficial a usar pelo pessoal de investigação da polícia judiciária

1947-12-22 - Decreto 36687 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Economia - Abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no mesmo orçamento e introduz alterações no Orçamento Geral do Estado

1947-12-22 - Portaria 12201 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Regula os concursos de ingresso e de promoção no quadro administrativo privativo do Ministério

1947-12-22 - Portaria 12202 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

Abre um crédito na colónia de S. Tomé e Príncipe para reforço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 4) do artigo 193.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia

1947-12-22 - Decreto 36688 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Modifica o actual sistema de ajustamento das contas intercoloniais, regulado pelo decreto n.º 17881Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1947-12-22 - Portaria 12203 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 989.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Angola - Abre um crédito para reforço de uma dotação inscrita na alínea b) do n.º 4) dos mesmos artigo e capítulo da referida tabela de despesa

1947-12-22 - Aviso - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos

Torna público ter sido aprovada a emissão de uma nova nota de 500$00, a lançar em circulação na colónia da Guiné

1947-12-22 - Circular - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal - Secção Pedagógica

Circular aos reitores dos liceus com esclarecimentos ao programa do 3.º ano de Ciências Físico-QuímicasNota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1947-12-22 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36615, que promulga o regulamento da pesca de arrasto