Portaria 12206, de 23 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministérios da Marinha e da Economia
- Fonte: Diário do Governo n.º 297/1947, Série I de 1947-12-23.
- Data: 1947-12-23
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Sumário
Determina que a exportação do óleo de baleia e de cachalote fique condicionada, para efeito de despacho aduaneiro, a prévia apresentação de um certificado de qualidade passado pelo Grémio dos Armadores da Pesca da Baleia
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2391305.dre.pdf .
Aviso
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