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Portaria 12206, de 23 de Dezembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 297/1947, Série I de 1947-12-23.
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Sumário

Determina que a exportação do óleo de baleia e de cachalote fique condicionada, para efeito de despacho aduaneiro, a prévia apresentação de um certificado de qualidade passado pelo Grémio dos Armadores da Pesca da Baleia

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2391305.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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