1947-12-12 - Tabela - Ministérios das Finanças e da Guerra

Tabela de vencimentos do pessoal civil assalariado dos depósitos gerais de material do Ministério da Guerra, elaborada em conformidade com o decreto-lei n.º 36611

1947-12-12 - Decreto 36669 - Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de reparação da cobertura da ala norte do quartel da Graça

1947-12-12 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36372, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça e da Educação Nacional e abre créditos a favor de determinados Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

1947-12-12 - Portaria 12175 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

Manda publicar em todas as colónias, para nas mesmas ter execução, o artigo 30.º do decreto n.º 35007, que remodela alguns princípios básicos do processo penal

1947-12-12 - Portaria 12176 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito no Estado da Índia para reforço da dotação inscrita no n.º 6) do artigo 135.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral daquele Estado em vigor

1947-12-12 - Portaria 12177 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito no Estado da Índia para reforço da verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 359.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do mesmo Estado em vigor

1947-12-12 - Portaria 12178 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito no Estado da Índia para reforço de uma dotação inscrita na alínea b) do n.º 3) do artigo 359.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do referido Estado em vigor