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Declaração , de 12 de Dezembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 288/1947, Série I de 1947-12-12.
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Sumário

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36372, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça e da Educação Nacional e abre créditos a favor de determinados Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2391242.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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