1947-12-11 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36553, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e das Obras Públicas e abre créditos a favor de determinados Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

1947-12-11 - Decreto 36666 - Ministérios da Guerra e das Obras Públicas

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de dependências do edifício de Santo António da Sé (instalações sanitárias e elevador)

1947-12-11 - Decreto 36667 - Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de conservação e melhoramentos interiores no quartel de Queluz

1947-12-11 - Decreto 36668 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

Dá nova redacção ao n.º 2.º do artigo 2.º e ao artigo 3.º do decreto n.º 35580, que cria no Estado da Índia um corpo de polícia civil

1947-12-11 - Portaria 12173 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Angola para reforço da dotação inscrita na alínea c) do n.º 2) do artigo 912.º, capítulo 8.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor

1947-12-11 - Portaria 12174 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Abre um crédito no Estado da Índia para reforço da verba inscrita na alínea b) do n.º 2) do artigo 358.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do referido Estado em vigor