Portaria 12175, de 12 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 288/1947, Série I de 1947-12-12.
- Data: 1947-12-12
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Sumário
Manda publicar em todas as colónias, para nas mesmas ter execução, o artigo 30.º do decreto n.º 35007, que remodela alguns princípios básicos do processo penal
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2391245.dre.pdf .
Aviso
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