1947-12-13 - Decreto-Lei 36670 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Insere disposições relativas a obras de conservação ou reparação de Edifícios da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, a que se refere o decreto-lei n.º 32337 de 23 de Outubro de 1942.

1947-12-13 - Portaria 12179 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Timor destinado ao pagamento dos vencimentos do pessoal dos serviços de Fazenda e contabilidade nomeado nos termos do artigo 1.º do decreto n.º 36275

1947-12-13 - Portaria 12180 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito no Estado da Índia para reforço de várias verbas inscritas nos capítulos 4.º e 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do mesmo Estado em vigor

1947-12-13 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração Geral do Porto de Lisboa

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36644, que autoriza a Câmara Municipal de Viana do Castelo a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno situada no lugar do Ribeiro, freguesia de Freixieiro de Soutelo, daquele concelho, para implantação de um edifício escolar do Plano dos Centenários