1947-10-29 - Decreto-Lei 36561 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a efectuar a cessão, a título definitivo, à Câmara Munipal do Porto de um edifício pertencente ao Estado situado naquela cidade.

1947-10-29 - Decreto-Lei 36562 - Ministério das Finanças - Inspecção Geral de Finanças

Torna extensivo o disposto no decreto-lei n.º 34396, de 30 de Janeiro de 1945,(limite máximo de idade) ao provimento dos lugares de agentes fiscais a que se referem o artigo 21.º do decreto-lei n.º 32322, de 15 de Outubro de 1942, e o artigo 179.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 32341, de 30 de Outubro de 1942.

1947-10-29 - Portaria 12093 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

Manda abater ao efectivo dos navios da armada o navio hidrográfico D. João de Castro

1947-10-29 - Portaria 12094 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Moçambique destinado ao pagamento da comparticipação em multas, cobradas em 1945, em dívida a um guarda fiscal

1947-10-29 - Portaria 12095 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Moçambique para reforço da dotação inscrita no n.º 10) do artigo 1213.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor

1947-10-29 - Portaria 12096 - Ministério das Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Repartição de Exploração e Estatística

Dá nova redacção ao artigo 1.º da tarifa de despesas acessórias

1947-10-29 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Transfere uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor