1947-10-28 - Decreto-Lei 36558 - Ministério do Interior - Gabinete do Ministro

Cria no Ministério do Interior a Junta da Emigração, e define as suas atribuições, constituição e funcionamento. Estabelece o regime a que está sujeito o seu pessoal e aprova o quadro de pessoal, que publica em anexo. Permite a instituição de Casas do Emigrante, subordinadas à referida Junta, e define as suas atribuições.

1947-10-28 - Portaria 12090 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal municipal de Mesão Frio com um copista

1947-10-28 - Despacho - Ministérios da Justiça e das Finanças

Aumenta de 60 guardas auxiliares o quadro do corpo de guardas dos estabelecimentos prisionais fixado pelo decreto-lei n.º 36196

1947-10-28 - Decreto 36559 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos a favor de determinados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado, e introduz alterações no mesmo Orçamento

1947-10-28 - Decreto 36560 - Ministérios das Finanças e da Marinha

Autoriza o Fundo de renovação da marinha mercante a emitir a obrigação geral representativa da 3.ª série do empréstimo de renovação da marinha mercante

1947-10-28 - Portaria 12091 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito para reforço da dotação inscrita no artigo 10.º, capítulo único, do orçamento privativo do Jardim Colonial e Museu Agrícola Colonial em vigor

1947-10-28 - Portaria 12092 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba inscrita no n.º 2) do artigo 2.º, capítulo único, do orçamento privativo do Gabinete de Urbanização Colonial em vigor