1947-10-27 - Decreto 36556 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para reforço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 96.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério

1947-10-27 - Declaração - Ministério da Guerra - Repartição Geral

Declaração de ter sido aprovado o quadro e respectivos salários do pessoal assalariado auxiliar e de serventia do Instituto Profissional dos Pupilos dos Exércitos de Terra e Mar

1947-10-27 - Decreto 36557 - Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de reparações gerais no edifício da Propriedade Industrial

1947-10-27 - Portaria 12088 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Angola para reforço da verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 989.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor

1947-10-27 - Portaria 12089 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Autoriza, a partir da presente data, a compra e venda e o trânsito de vinhos verdes na área de acção da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes e a sua exportação - Permite, a partir do dia 1 de Novembro próximo futuro, a compra e venda e o trânsito de vinhos comuns ou de pasto, por grosso ou a retalho, simples ou misturados, nas restantes regiões do País