Decreto-lei 36561, de 29 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 251/1947, Série I de 1947-10-29.
- Data: 1947-10-29
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Sumário
Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a efectuar a cessão, a título definitivo, à Câmara Munipal do Porto de um edifício pertencente ao Estado situado naquela cidade.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297953.dre.pdf .
Aviso
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