1947-10-30 - Decreto 36563 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério da Marinha - Abre créditos, a favor de determinados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, e introduz alterações no mesmo Orçamento e no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões

1947-10-30 - Decreto 36564 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Autoriza o Ministério, por intermédio do conselho administrativo da Direcção de Faróis, a celebrar contratos para o fornecimento de sinais sonoros de nevoeiro para o farol de Santa Marta e para a Foz do Douro

1947-10-30 - Decreto 36565 - Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de reparação e melhoramentos do Recolhimento de Santos-o-Novo

1947-10-30 - Decreto 36566 - Ministério das Obras Públicas - Comissão de Obras da Base Naval de Lisboa

Autoriza o Ministério, por intermédio da Comissão de Obras da Base Naval de Lisboa, a celebrar contrato para a empreitada de execução da rede de esgotos, abastecimento de água e pavimentos betonados no Centro de Aviação Naval de Lisboa, no Montijo

1947-10-30 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36346, que integra na área da cidade de Luanda várias parcelas da zona marítima