1946-06-13 - Decreto-Lei 35695 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção aos artigos 49.º e 160.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Dec Lei 30688 de 26 de Agosto de 1940.

1946-06-13 - Decreto 35696 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do edifício principal do Observatório Astronómico da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto (Monte da Virgem, Vila Nova de Gaia)

1946-06-13 - Portaria 11381 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Dá nova redacção à rubrica «Pagamento de subsídios ao pessoal do quadro ou contratado durante a permanência nas colónias» do orçamento vigente do Gabinete de Urbanização Colonial, aprovado pela portaria n.º 11189

1946-06-13 - Decreto 35697 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 2.ª Repartição

Regula a concessão de ajudas de custo de embarque e adiantamentos às praças de pré do exército metropolitano que vão servir nas colónias em comissão militar e às praças da armada que vão servir na sua marinha privativa