1946-06-12 - Decreto 35692 - Presidência do Conselho - Secretaria

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a expropriar, por utilidade pública urgente, os terrenos necessários ao alargamento das instalações da Estação de Fruticultura de Setúbal

1946-06-12 - Decreto 35693 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a constituir duas novas dotações no capítulo 13.º do orçamento do Ministério

1946-06-12 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1946-06-12 - Decreto 35694 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Considera abrangidos pelas disposições do artigo 17.º do decreto de 23 de Dezembro de 1899, pelo prazo de dois anos, vários insecticidas e fungicidas - Revoga o decreto n.º 35477