1946-06-14 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 35677, que insere disposições atinentes a assegurar que as cambiais resultantes de exportações ou reexportações portuguesas para a Suíça não tenham destinos contrários ao regime de trocas que melhor corresponde às conveniências recíprocas das economias de Portugal e daquele país

1946-06-14 - Portaria 11382 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar mensalmente uma quantia à Embaixada de Portugal em Londres para ocorrer ao pagamento de salários a diverso pessoal assalariado

1946-06-14 - Portaria 11383 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar mensalmente várias quantias ao Consulado de Portugal em Roterdão para ocorrer ao pagamento de salários a diverso pessoal assalariado

1946-06-14 - Portaria 11384 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar mensalmente uma quantia ao Consulado de Portugal no Cabo da Boa Esperança para ocorrer ao pagamento de salários a diverso pessoal assalariado

1946-06-14 - Decreto-Lei 35698 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Organiza os serviços da Câmara dos Agentes Transitários - Revoga o decreto n.º 31233, de 28 de Abril de 1941, e a portaria n.º 9852, de 31 de Julho de 1941.

1946-06-14 - Decreto 35699 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de beneficiação e reparação da Secção de 28 de Maio, da Casa Pia de Lisboa

1946-06-14 - Portaria 11385 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Abre um crédito para pagamento da diferença do suplemento de vencimentos relativo ao período de Janeiro de 1944 a 31 de Dezembro, inclusive, de 1945, que ficou em dívida a um segundo-oficial da Casa da Metrópole em Lourenço Marques

1946-06-14 - Portaria 11386 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Abre um crédito destinado a reforçar a dotação inscrita na alínea a) do n.º 6) do artigo 196.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de S. Tomé e Príncipe

1946-06-14 - Decreto-Lei 35700 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção aos artigos 4.º e 5.º do decreto-lei n.º 34394, de 27 de Janeiro de 1945, que cria o Fundo do fomento florestal.