Decreto-lei 35695, de 13 de Junho
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 129/1946, Série I de 1946-06-13.
- Data: 1946-06-13
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Sumário
Dá nova redacção aos artigos 49.º e 160.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Dec Lei 30688 de 26 de Agosto de 1940.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297650.dre.pdf .
Aviso
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