1946-04-16 - Declaração - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais

Declaração de ter sido alterado o quadro de pessoal contratado das Cadeias Civis de Lisboa

1946-04-16 - Decreto-Lei 35599 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Preenche o acréscimo de circulação de moeda de prata estabelecido pelo decreto-lei n.º 35501, de 11 de Fevereiro de 1946, pela cunhagem de 300.000$00 de moeda de 2$50 e de 2.000.000$00 de moeda de 5$00.

1946-04-16 - Decreto-Lei 35600 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Regula o exercício do lugar de residente de S. João Baptista de Ajudá e define as suas atribuições na dependência do governo da colónia de S. Tomé e Príncipe, à qual administrativamente pertence a área do antigo forte - Cria o lugar de secretário da Residência - Revoga a legislação em contrário e em especial o decreto n.º 15711, de 12 de Julho de 1928.

1946-04-16 - Decreto-Lei 35601 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Prorroga durante o ano corrente o disposto no decreto lei n.º 32654, de 4 de Fevereiro de 1943, que permite ao Ministro autorizar que os organismos de coordenação económica utilizem o produto dos saldos da gerência anterior na realização, dentro dos limites das respectivas verbas orçamentais, das despesas de administração e fiscalização previstas no artigo 5.º do decreto-lei n.º 29049, de 10 de Outubro de 1938.