Decreto-lei 35600, de 16 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Governo n.º 82/1946, Série I de 1946-04-16.
- Data: 1946-04-16
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Sumário
Regula o exercício do lugar de residente de S. João Baptista de Ajudá e define as suas atribuições na dependência do governo da colónia de S. Tomé e Príncipe, à qual administrativamente pertence a área do antigo forte - Cria o lugar de secretário da Residência - Revoga a legislação em contrário e em especial o decreto n.º 15711, de 12 de Julho de 1928.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297613.dre.pdf .
Aviso
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