Decreto-lei 35601, de 16 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo
- Fonte: Diário do Governo n.º 82/1946, Série I de 1946-04-16.
- Data: 1946-04-16
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Sumário
Prorroga durante o ano corrente o disposto no decreto lei n.º 32654, de 4 de Fevereiro de 1943, que permite ao Ministro autorizar que os organismos de coordenação económica utilizem o produto dos saldos da gerência anterior na realização, dentro dos limites das respectivas verbas orçamentais, das despesas de administração e fiscalização previstas no artigo 5.º do decreto-lei n.º 29049, de 10 de Outubro de 1938.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297614.dre.pdf .
Aviso
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