1946-04-11 - Decreto-Lei 35590 - Ministério do Interior - Subsecretariado de Estado da Assistência Social

Dá nova redacção aos artigos 73.º e 166.º do decreto-lei n.º 35108, de 7 de Novembro de 1945, que reorganiza os serviços de assistência social.

1946-04-11 - Declaração - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais

Declaração de ter sido aumentado com um aspirante o quadro do pessoal contratado da Cadeia Civil do Porto

1946-04-11 - Decreto 35591 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de adaptação do mosteiro de Travanca a instituto de regeneração

1946-04-11 - Decreto-Lei 35592 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição de Obras Públicas, Portos e Viação

Regula a participação do Estado nos aproveitamentos de águas públicas nas colónias quando destinados à produção de energia - Autoriza os Ministros das Finanças e das Colónias a outorgar no acto da constituição da Sociedade Hidro-Eléctrica do Revué.

1946-04-11 - Portaria 11311 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos

Fixa em 65 por cento, na colónia de Moçambique, a percentagem do valor fiscal das exportações que deve dar entrada no Fundo cambial

1946-04-11 - Acórdão doutrinário 52439 - Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 52439