1946-04-10 - Decreto 35587 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Estabelece o regime de tutela para a Junta de Freguesia de Seixas, do concelho de Vila Nova de Foz Côa

1946-04-10 - Decreto 35588 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas de anos económicos findos

1946-04-10 - Decreto 35589 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais

Declara caducos, para todos os efeitos legais, os direitos mineiros conferidos na colónia de Moçambique à sociedade The Manica Trust, Limited, por contrato de 2 de Outubro de 1944

1946-04-10 - Portaria 11310 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Aprova as tabelas de preços dos trabalhos para o público realizados na Escola de Farmácia da Universidade de Coimbra

1946-04-10 - Despacho Ministerial - Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis

Altera os preços de venda dos produtos derivados do petróleo

1946-04-10 - Declaração - Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis - Serviço de Racionamento

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinada a suspensão, a partir de 10 do corrente mês, do regime de racionamento de gasolina actualmente em vigor, passando a ser absolutamente livre a compra deste combustível, independentemente do fim a que se destinar