Acórdão Doutrinário 52439, de 11 de Abril
- Corpo emitente: Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno
- Fonte: Diário do Governo n.º 78/1946, Série I de 1946-04-11.
- Data: 1946-04-11
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Sumário
Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 52439
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2389392.dre.pdf .
Aviso
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