1946-12-13 - Decreto 36032 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Marinha, das Obras Públicas e Comunicações, da Educação Nacional e da Economia - Abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento - Modifica a observação (b) à verba inscrita sob o n.º 1) do artigo 380,º, capítulo 8.º, do orçamento do Ministério da Justiça

1946-12-13 - Decreto 36033 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério da Justiça - Abre créditos a favor dos Ministérios do Interior, da Justiça e das Obras Públicas e Comunicações destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas - Introduz alterações no Orçamento Geral do Estado e no orçamento privativo da Administração Geral do Porto de Lisboa

1946-12-13 - Decreto-Lei 36034 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos

Isenta de contribuição predial no ano de 1947, a produção de ananazes do distrito de Ponta Delgada.

1946-12-13 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba inscrita no capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1946-12-13 - Decreto 36035 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de diversas obras no edifício dos correios, telégrafos e telefones de Ovar

1946-12-13 - Portaria 11621 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Angola para reforço da dotação inscrita no n º 34) do artigo 967.º, capítulo 10 º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia

1946-12-13 - Portaria 11622 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Angola destinado ao Municipio do concelho de Lubango, para custear encargos com obras de reconhecida utilidade pública