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Decreto 36032, de 13 de Dezembro

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  • Fonte: Diário do Governo n.º 284/1946, Série I de 1946-12-13.
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Sumário

Transfere várias verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Marinha, das Obras Públicas e Comunicações, da Educação Nacional e da Economia - Abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento - Modifica a observação (b) à verba inscrita sob o n.º 1) do artigo 380,º, capítulo 8.º, do orçamento do Ministério da Justiça

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2390098.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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