1945-09-19 - Decreto 34921 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 5 º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério e dá nova redacção à respectiva rubrica

1945-09-19 - Decreto 34922 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Autoriza o Ministro a mandar tributar pelos artigos 52 e 167 da pauta de importação, com as taxas da pauta mínima, respectivamente as aduelas e tampos, e os arcos, da cascaria que nesta data se encontre no País em regime de importação temporária ou em regime de depósito aduaneiro

1945-09-19 - Decreto 34923 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a fim de constituir a dotação de uma nova alínea do n.º 3) do artigo 166.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

1945-09-19 - Decreto-Lei 34924 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Permite que nos anos de 1945 a 1949 as comparticipações a conceder pelo Estado nos encargos das obras de construção e beneficiação das estradas municipais e dos caminhos municipais e vicinais, independentemente da importância da respectiva mão de obra, atinjam 75 por cento do custo do total dos trabalhos.

1945-09-19 - Decreto 34925 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério