1945-09-20 - Decreto-Lei 34926 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Torna aplicáveis à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa as disposições dos decretos-lei n.ºs 23465 de 18 de Janeiro de 1934 e 34565 de 2 de Maio de 1945 (cessação de arrendamentos de prédios rústicos e urbanos do Estado).

1945-09-20 - Decreto-Lei 34927 - Ministério das Finanças - Direcções Gerais da Fazenda Pública e da Contabilidade Pública

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a aceitar, para o Estado, a cessão do usufruto do prédio rústico e urbano conhecido por Quinta dos Marmelais, situado na freguesia de Santa Maria dos Olivais, concelho de Tomar, que lhe foi legado por José Vieira da Silva Guimarãis.

1945-09-20 - Decreto-Lei 34928 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Introduz alterações na Reforma Aduaneira, aprovada pelo decreto-lei n.º 31665 de 2 de Novembro de 1941.

1945-09-20 - Decreto 34929 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de várias dotações inscritas nos capítulos 1.º, 4.º e 6.º do orçamento do Ministério

1945-09-20 - Portaria 11112 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Fixa o vencimento mensal de um novo empregado assalariado em serviço no Consulado Geral de Portugal em Paris

1945-09-20 - Decreto-Lei 34930 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Concede um subsídio à Câmara Municipal de Braga destinado à construção, naquela cidade, de um estádio regional, que se denominará «Estádio 28 de Maio»

1945-09-20 - Decreto-Lei 34931 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção à alínea a) do artigo 1.º do decreto-lei n.º 34073, de 31-Out 1944, que permite a concessão de indemnizações aos empreiteiros de obras públicas do Estado.

1945-09-20 - Decreto-Lei 34932 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Reduz a 312500000$00 a importância consignada na alínea a) da base XI da lei n.º 1959 de 3 de Agosto de 1937 para a execução do plano geral de construções telegráficas e telefónicas e transfere a importância de 13500000$00 para aumento da verba consignada ao plano de edificações constante da alínea b) da mesma base.

1945-09-20 - Decreto-Lei 34933 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para pagamento de despesas com os trabalhos de urbanização da zona de protecção do Palácio da Assemblea Nacional

1945-09-20 - Portaria 11113 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Altera algumas disposições da portaria n º 10738, que estabelece os requisitos a que deve obedecer a batata destinada a cultura