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  • Tem documento Em vigor 1945-07-06 - Decreto-Lei 34733 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Prorroga até 31 de Dezembro de 1945 o prazo de vigência do decreto-lei n.º 31856 de 16 de Janeiro de 1942 , que autoriza o Ministro das Finanças, ouvido o Ministério da Economia, a mandar aplicar a pauta mínima às mercadorias que interessem ao abastecimento do País, quando o direito a essa pauta lhes não esteja já assegurado por virtude de acordos internacionais.

  • Tem documento Em vigor 1945-07-06 - Decreto-Lei 34734 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Mantém em vigor até 31 de Dezembro do corrente ano, com todas as modificações introduzidas até à presente data, as disposições do decreto-lei n.º 30252 de 30 de Dezembro de 1939, que eleva ao dobro os direitos específicos constantes da pauta de direitos de exportação e fixa em 2,5 por cento a taxa dos direitos ad valorem, prorrogadas até 30 de Junho findo pelo decreto-lei n.º 34347 de 9 de Dezembro de 1944.

  • Tem documento Em vigor 1945-07-06 - Decreto-Lei 34735 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Isenta das taxas de emolumentos gerais, tráfego e sêlo o material de guerra e de aquartelamento e bem assim os artigos militares devolvidos das colónias, pelas fôrças expedicionárias, aos Ministérios da Guerra e da Marinha, quando importados com isenção de

  • Tem documento Em vigor 1945-07-06 - Decreto 34736 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer duas quantias em dívida a dois sub-tenentes, respeitantes a diferenças de vencimento

  • Tem documento Em vigor 1945-07-06 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1945-07-06 - Decreto-Lei 34737 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Promulga o novo regime cerealífero.

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