1945-04-27 - Decreto 34540 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Permite aos condenados em quaisquer penas e aos imputáveis submetidos por decisão judicial a medidas de segurança serem rehabilitados pelos tribunais de execução das penas, independentemente de revisão da sentença ou despacho, nos termos do artigo 673.º do Código do Processo Penal - Dá nova redacção aos artigos 76.º, 77.º e 78.º do Código Penal

1945-04-27 - Portaria 10941 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Extingue o lugar de notário que se encontra vago na sede da comarca de Santo Tirso

1945-04-27 - Decreto 34541 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas de fardamentos do pessoal menor em serviço na 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública e ao seguro de móveis do Arquivo de Identificação de Lisboa

1945-04-27 - Decreto-Lei 34542 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Eleva o limite da isenção do imposto sobre as sucessões e doações, a que se refere o artigo 93.º do decreto n.º 16731 de 13 de Abril de 1929 - Insere várias disposições relativas à cessão onerosa de cotas nas sociedades que possuam no seu activo bens imobiliários.

1945-04-27 - Decreto-Lei 34543 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Isenta de direitos de exportação e dos emolumentos gerais dos artigos 14.º e 19.º da tabela II anexa à Reforma Aduaneira, aprovada pelo decreto-lei n.º 31665 de 20 de Novembro de 1941, quatro traquitanas e sete coches, berlindas e caleches oferecidos por um português ao Governo Brasileiro, que se destinam ao Museu Histórico Nacional, do Rio de Janeiro.

1945-04-27 - Decreto-Lei 34544 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Permite que possa também ser aplicado nas reparações para classificação e reclassificação de navios, mediante autorização do Ministro da Marinha, o fundo de aquisição de navios, a que se referem o Decreto nº 20700, de 31 de Dezembro de 1931, e o Decreto nº 31094 de 31 de Dezembro de 1940.

1945-04-27 - Decreto 34545 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 25.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério