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Decreto-lei 34542, de 27 de Abril

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  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 91/1945, Série I de 1945-04-27.
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Sumário

Eleva o limite da isenção do imposto sobre as sucessões e doações, a que se refere o artigo 93.º do decreto n.º 16731 de 13 de Abril de 1929 - Insere várias disposições relativas à cessão onerosa de cotas nas sociedades que possuam no seu activo bens imobiliários.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297383.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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