Decreto-lei 34542, de 27 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 91/1945, Série I de 1945-04-27.
- Data: 1945-04-27
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Sumário
Eleva o limite da isenção do imposto sobre as sucessões e doações, a que se refere o artigo 93.º do decreto n.º 16731 de 13 de Abril de 1929 - Insere várias disposições relativas à cessão onerosa de cotas nas sociedades que possuam no seu activo bens imobiliários.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297383.dre.pdf .
Aviso
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