Decreto-lei 34544, de 27 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 91/1945, Série I de 1945-04-27.
- Data: 1945-04-27
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Sumário
Permite que possa também ser aplicado nas reparações para classificação e reclassificação de navios, mediante autorização do Ministro da Marinha, o fundo de aquisição de navios, a que se referem o Decreto nº 20700, de 31 de Dezembro de 1931, e o Decreto nº 31094 de 31 de Dezembro de 1940.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/280057.dre.pdf .
Aviso
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