1945-04-19 - Decreto 34505 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reparações de moradias do Bairro Operário do Alfeite

1945-04-19 - Decreto 34506 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a vencimentos de tesoureiros da Fazenda Pública e seus propostos na situação de doentes

1945-04-19 - Decreto 34507 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas com os centros de aviação sem motor e de aviominiatura

1945-04-19 - Decreto 34508 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer as remunerações fixadas ao pessoal da Direcção Geral das Contribïções e Impostos e ao representante do Ministério da Economia pelo serviço prestado em 1944 na liquidação do imposto sôbre lucros extraordinários de guerra

1945-04-19 - Decreto 34509 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 30 de Junho próximo futuro o prazo da vigência do decreto n.º 34381, que autoriza o Ministro, ouvido o Ministério da Economia, a mandar aplicar a taxa do artigo 537 da pauta de importação aos tecidos classificados pelo artigo 490 que se apresentem cortados nas dimensões apropriadas ao fabrico de sacos habitualmente empregados no acondicionamento de mercadorias ou sejam cortados no País naquelas condições sob fiscalização aduaneira

1945-04-19 - Decreto 34510 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 272.º, capítulo 9.º, do orçamento do Ministério

1945-04-19 - Decreto-Lei 34511 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Torna extensivas ao distrito da Horta as disposições do decreto-lei n.º 32426 de 23 de Novembro de 1942, com excepção das do artigo 2.º, devendo as despesas de deslocação, ajudas de custo, salários do pessoal auxiliar e outras despesas eventuais ser satisfeitas pela Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola, em conformidade com a distribuição que for aprovada pelo Ministro das Obras Públicas e Comunicações.

1945-04-19 - Decreto-Lei 34512 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Permite ao Governo, em colaboração com a Câmara Municipal de Setúbal, promover por empreitada ou pela forma mais adequada às circunstâncias a construção de 220 casas económicas na mesma cidade

1945-04-19 - Decreto 34513 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza o governador geral da colónia de Angola a abrir créditos, a fim de satisfazer despesas totalmente imprevistas e outras insuficientemente dotadas na tabela de despesa do orçamento geral da mesma colónia